Ano: 2024

De plano, é fulcral desnudar que, em conformidade com o artigo 1.358-C do Código Civil, a multipropriedade se afigura como “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do…

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ analisou pedido de supressão do sobrenome de um pai em relação ao seu filho após a caracterização do abandono afetivo. A decisão é tema do artigo “Exclusão do sobrenome do pai ou mãe pela marca do abandono afetivo: outra forma de tutela da pessoa humana dos filhos”,…

O acréscimo do dia 29 ao mês de fevereiro a cada 4 anos (chamados anos bissextos) resultou de um ajuste de calendário ao longo dos séculos para se estabelecer uma compensação de horas no ciclo solar, que tem duração de 365 dias, 5 horas, 48 minutos e 46 segundos. O acréscimo foi inicialmente introduzido no…

A equipe da Corregedoria Nacional de Justiça iniciou nesta segunda-feira (4/3) a inspeção de rotina no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), conforme previsto na Portaria CN n. 3/2024. O coordenador dos trabalhos de inspeção, desembargador Fábio Uchôa Montenegro, reafirmou, durante solenidade de abertura, a importância da verificação para a melhoria dos serviços da Justiça.…

Projeto nesse sentido tramita na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 427/24, analisado pela Câmara dos Deputados, permite aos cartórios receberem documentação comprovando doença rara, crônica ou grave para concessão de benefícios aos cidadãos junto ao poder público. Pela proposta, os cartórios de registro civil serão responsáveis por repassar dados e informações sobre essas…