PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBAVARA CÍVEL E ANEXOS Portaria Nº 8/2024 A Doutora Giovanna de Sá Rechia, Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de Guaratuba - PR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o grande número de demandas, cujo andamento…
Ano: 2024
Projeto limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada
Proposta será analisada nas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4756/23 proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica por meio de protesto em cartório antes de 90 dias de atraso no pagamento. O texto está em análise da Câmara dos…
Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel). A partir desse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que…
Dia do Agronegócio: setor deve celebrar crescimento sem se esquecer dos desafios
“O Dia do Agronegócio, celebrado em 25 de fevereiro, é um momento para homenagear a força e a importância do setor para o Brasil”, frisou o presidente do Instituto do Agronegócio IA), Isan Rezende, ao falar sobre a data. “Esta é uma oportunidade de reconhecer o trabalho árduo dos produtores rurais, que garantem a segurança…
Justiça Federal concede pensão por morte após mulher comprovar união estável com falecido
Uma mulher do Rio Grande do Sul conquistou o direito à pensão por morte do companheiro após comprovar a união estável. A decisão é da Justiça Federal do Estado. A mulher ingressou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS solicitando a concessão do benefício. Ela narrou que o pedido foi…