Ano: 2024

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, uma mulher casada sob regime de comunhão universal de bens pode figurar no polo passivo de execução. O entendimento é de que a data da extinção da comunhão serve para definir a possibilidade de inclusão. O colegiado julgou a inclusão da ex-esposa de um…

Entre os dias 04 e 08 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, realizará uma inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). A ação será promovida nas unidades administrativas e judiciais do tribunal, bem como em serventias extrajudiciais, nos termos da Portaria nº 03/2024…

DECRETO Nº 11.929, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,…

O evento reunirá renomados especialistas do Brasil e da Alemanha para uma discussão enriquecedora O V Seminário Brasil-Alemanha sobre Direitos Reais e Imobiliário promete uma análise profunda e comparativa do notariado alemão, europeu e brasileiro em seu terceiro painel, intitulado “O notariado alemão, europeu e brasileiro em perspectiva comparada”. O painel, marcado para o dia…

Dado faz parte de levantamento do Observatório do Código Florestal O Brasil tem mais de 51 milhões de hectares de área com sobreposições de imóveis rurais com terras indígenas e quilombolas, Unidades de Conservação, florestas públicas e assentamentos. O dado foi divulgado nesta quarta-feira (21), pelo Observatório do Código Florestal, que congrega mais de 40 entidades…