Ano: 2024

Segundo a proposta, esse registro será opcional; a Câmara analisa o texto O Projeto de Lei 106/24, do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), concede aos pais a opção de registrar em cartório o nome de bebês natimortos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto considera nascituro natimorto aquele que, apesar de ter atingido o estágio…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges. “Apesar de o inciso VI…

A alienação fiduciária em garantia é um instituto relativamente recente do direito brasileiro — foi positivada, pela primeira vez, pela Lei nº 4.728 de 14 de julho de 1965. Veio com o objetivo de fomentar o crédito diretamente ao consumidor para aquisição de bens móveis e, em contrapartida, conferir mecanismos que atendessem as necessidades de…

O inventário, necessário após a morte para transferir bens aos herdeiros, muitas vezes é evitado devido ao alto custo e complexidade. Isso resulta em propriedades sendo usadas pelos herdeiros sem a devida transferência legal, mantendo os registros em nome do falecido. Quando uma pessoa morre e deixa bens e herdeiros legais, os bens são transferidos…

Portaria Nº 7/2024 O Dr. Fernando Andriolli Pereira, Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Morretes, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 29 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, RESOLVE DETERMINAR a realização de Inspeção Anual dos Serviços Extrajudiciais - Tabelionato de Notas…