Ano: 2024

Magistrado também entendeu que imóvel de devedor se configura como pequena propriedade rural. Reconhecendo que um imóvel rural se enquadra como pequena propriedade, além de ser fonte de subsistência familiar, o juiz de Direito Rodrigo de Castro Ferreira, da 1ª vara Cível de Anápolis/GO, declarou a impenhorabilidade da área dada em hipoteca. Na defesa, o…

Projeto já entregou cerca de 6 mil títulos de propriedade beneficiando, ao todo, 20 mil cidadãos paranaenses  O Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), apresentou o relatório com o balanço das atividades desenvolvidas em 2023. A política pública social desenvolvida pelo Poder Judiciário paranaense já beneficiou mais de 20…

Cartórios extrajudiciais não podem reconhecer a parentalidade afetiva de menores de 18 anos sem a manifestação dos pais biológicos. Esse é o entendimento da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, referendado durante a 1ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ocorrida entre 5 e 9…

O Conselho Nacional de Justiça anunciou que será lançada em março uma versão interna, voltada ao Poder Judiciário, do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). É um primeiro passo do esperado Serp, que promete unificar os serviços de cartórios do país, pela internet. Segundo o CNJ, o Serp-Jud vai centralizar os serviços prestados pelos operadores…

Você já parou para pensar na importância da certidão de nascimento? Esse documento, emitido pelo registro civil, é muito mais do que um simples papel. Ele é a prova oficial do nascimento de uma pessoa e é fundamental em diversas situações ao longo da vida. Neste artigo, vamos explorar a relevância da certidão de nascimento,…