Decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando da análise de julgamento representativo de controvérsia, reconhecer a possibilidade de escolha do regime de bens para o casamento de pessoas maiores de 70 anos, consagrando esta visão no Tema 1.236: “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto…
Ano: 2024
Artigo - A nova execução extrajudicial de créditos hipotecários
Marco Legal das Garantias O marco legal das garantias (lei 17.711, de 30 de outubro de 2023) trouxe em seu artigo 9º nova disciplina para a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, acompanhada da revogação expressa do Capítulo III do decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966. Constitucionalidade Nos julgamentos dos Recursos Extraordinários…
Portaria nº 2/2024 AP-DF-SD trata da suspensão de expediente das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Alto Paraná
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ - Portaria Nº 2/2024 AP-DF-SDF O Excelentíssimo Senhor Doutor HUBER PEREIRA CAVALHEIRO, Juiz de Direito Titular da Vara Civil e Anexos do Fórum da Comarca de Alto Paraná, Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca de Alto Paraná e Juiz Diretor do Fórum da Comarca…
Ofício-Circular nº 8/2024 - DCJ-DCCAN - Orientação geral sobre o procedimento de renúncia de Agente Delegado do Foro Extrajudicial
Curitiba, 6 de janeiro de 2024. Ofício-Circular nº 8/2024 - DCJ-DCCAN Autos nº 0131087-03.2023.8.16.6000 Assunto: Orientação geral sobre o procedimento de renúncia de Agente Delegado do Foro Extrajudicial Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Para fins de orientação geral do serviço, oriento-os para que observem com rigor a disposição…
CNJ - Infográficos facilitam emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade
Para apoiar o trabalho de profissionais que atuam em processos de emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma série de materiais informativos que destacam procedimentos para a regularização documental. O objetivo é facilitar a emissão de Certidão de Nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e alistamento…