Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade,…
Ano: 2024
Folha de S.Paulo - STF autoriza casamento de maiores de 70 anos sem separação de bens
Ministros defenderam que restrição prevista no Código Civil pode ser afastada se houver expressa manifestação de vontade das partes O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º), por unanimidade, que pessoas com mais de 70 anos não são obrigadas a se casar em regime de separação de bens. Os ministros consentiram que esta condição,…
TJPR é vencedor do “Prêmio Corregedoria Ética” do CNJ
Dois projetos foram premiados na categoria Boas Práticas A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) recebeu na segunda-feira (29/01), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o “Prêmio Corregedoria Ética” pelos projetos vencedores na categoria Boas Práticas: “Resgate de Processos Sobrestados” e o “Núcleo de Monitoramento de Perfil…
STF permite afastar separação de bens em uniões com maior de 70 anos
Colegiado concluiu que a separação de bens deve ser facultativa, aplicável apenas quando não for manifestada a vontade dos noivos. Nesta quinta-feira, 1º de feveiro, o STF, por unanimidade, votou contra a obrigação do regime de separação de bens em casamento e união estável de pessoas com mais de 70 anos. Sobre a questão, o…
Projeto determina que credor deverá provar que imóvel não é pequena propriedade rural
Proposta precisa passar pela análise da Comissão de Agricultura e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3829/23 determina que caberá ao credor provar que um imóvel rural pode ser alvo de penhora por não ter as dimensões de pequena propriedade ou não ser trabalhado pela família. Em…