Conselho respondeu a consulta e afirmou a possibilidade de averbação sem alteração do registro primitivo, inclusive extrajudicialmente. É possível a averbação, pela autoridade nacional, de dados traslados de assento de casamento de brasileiros ocorridos no exterior, sem a necessidade de alteração do registro primitivo. Assim entendeu o CNJ ao responder a consulta. O Conselho entendeu…
Ano: 2024
Artigo - Inclusão da paternidade biológica e conversão do pai registral em socioafetivo
Segundo o portal da transparência do site Registro Civil, de janeiro a agosto de 2024, foram lavrados 1.657.114 assentos de nascimento, sendo que 112.675 com pai ausente. A omissão da filiação paterna no registro priva o indivíduo de vários direitos a saber: ao nome, não ostentando os apelidos da família do genitor, à identidade pessoal, à…
ANOREG/BR conversa com a presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP sobre inventários e partilhas com menores de idade em Tabelionatos de Notas
Resolução nº 571/24 também prevê a lavratura dos atos notariais relacionados a separações e divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo quando há menores ou incapazes entre os herdeiros A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) conversou com a advogada, presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB-SP e pós-graduada em…
Portaria nº 68/2024 do CNJ nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do ONSERP, ON-RCPN e ON-RTDPJ
PORTARIA Nº 68, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas…
Provimento n. 182 do CNJ altera modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais…