Ofício-Circular nº 298/2021 - DCJ-DMAP

Autos nº 0134998-91.2021.8.16.6000

Assunto: Reiteração quanto à necessidade de observância da legislação sobre alteração de prenome e gênero por pessoas transgênero

Senhores Registradores Civis e Senhoras Registradoras Civis,

Encaminho-lhes cópia do Despacho 7084057, proferido no expediente 0134998-91.2021.8.16.6000, reiterando a necessidade de observância da legislação e das normativas que versem sobre alteração do prenome e gênero por pessoas transgênero.

Atenciosamente,

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL

Corregedor da Justiça

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6477829

Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná