CGJPR – Proposta De Inclusão Do Inciso XXIV ao art. 10 do Código de Normas do Foro Extrajudicial

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CGJPR – Proposta De Inclusão Do Inciso XXIV ao art. 10 do Código de Normas do Foro Extrajudicial

RELAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 04/2023

1) ATO NORMATIVO Nº 0037903-27.2022.8.16.6000

PROPONENTE: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

INTERESSADO: COMISSÃO DE ÉTICA E DE CONDUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR: DES. ESPEDITO REIS DO AMARAL

EMENTA: PROPOSTA DE INCLUSÃO DO INCISO XXIV AO ART. 10 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DESTE TRIBUNAL QUE EXIGE A IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS NO INTUITO DE DAR CIÊNCIA AOS AGENTES DELEGADOS A RESPEITO DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS SUAS DISPOSIÇÕES. INCLUSÃO NO ROL DE DEVERES DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES ACERCA DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS AGENTES DELEGADOS À ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO NO ATO DE INVESTIDURA DA DELEGAÇÃO, OU A QUALQUER TEMPO, POR DETERMINAÇÃO DA CGJ. PROPOSTA QUE INTEGROU O PROJETO DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. FEITO PREJUDICADO.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o feito, em face do assunto ter sido absorvido quando da apreciação do item 2 da pauta (SEI nº 0072127-88.2022.8.16.6000), nos termos do voto do Relator.

2) PROJETO/ESTUDO SEI Nº 0072127-88.2022.8.16.6000

PROPONENTE: CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

RELATOR: DES. ESPEDITO REIS DO AMARAL

EMENTA: PROPOSTA DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (CNFE). ADEQUAÇÃO A MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS E NORMATIVAS. CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS ESPARSAS. ART. 98, XXII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APROVAÇÃO.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em APROVAR a proposta de atualização do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a minuta de provimento constante no corpo do voto, a entrar em vigor após a sua publicação, e em apresentar, ao Conselho Nacional de Justiça, proposta de alteração do art. 47, alínea “c”, da Resolução 35-CNJ, conforme a redação do art. 701, §8º, da normativa aprovada.

Curitiba, 31/01/2023.

 

Fonte: CGJPR