A atuação conjunta entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), os cartórios de registro de imóveis e as prefeituras municipais resultou na entrega de quase 600 títulos de propriedade durante a Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro Favela 2025. A ação foi realizada entre os dias 9 e 13 de junho, sob coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de ampliar o acesso à moradia legal em áreas urbanas informais.
A Semana Nacional de Regularização Fundiária foi instituída pelo Provimento nº 158/2023, no âmbito do programa Solo Seguro – Favela, promovido pelo CNJ. A normativa estabeleceu parâmetros para mobilização nacional dos tribunais e das serventias extrajudiciais, em parceria com o poder público municipal, com o objetivo de acelerar processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), prevista na Lei nº 13.465/2017. A ação é parte do esforço institucional para reduzir a informalidade habitacional no Brasil. A ação atendeu seis municípios paranaenses: Piên, Balsa Nova, Campina Grande do Sul, Iretama, Maringá e Campo Mourão.
No município de Piên, foram entregues 25 títulos de propriedade na localidade do bairro Trigolândia. Em Balsa Nova, a regularização alcançou 50 imóveis situados no Beco do Zino, Parque Rodoviário, Travessa Augusto Pepler e Rua Vitória Soares Ferreira. Em Campina Grande do Sul, 105 registros foram formalizados nos bairros Jardim Nesita e Santa Rita de Cássia, representando um dos maiores volumes da ação em uma única cidade. Na cidade de Iretama, 80 imóveis foram regularizados nos conjuntos habitacionais Habitar Brasil Tico Tico, João de Barro e Bela Vista – Águas de Jurema. Maringá registrou o maior número de entregas, com 200 títulos formalizados no Condomínio Campos Dourado e no Jardim Favretto. Em Campo Mourão, 100 títulos foram entregues nas localidades de Moradia Verdes Campos COHAPAR, Vila Cândida, Jardim Santa Nilce II, Jardim Mario Figueiredo, Conjunto Habitacional Primavera, Jardim Pio 12, Jardim Paulino, Jardim Aeroporto, Jardim Paulista e Conjunto Habitacional Mendes.
Os registros imobiliários foram emitidos em áreas selecionadas pelas administrações municipais, com apoio das corregedorias locais e das equipes dos cartórios de registro de imóveis. Os documentos conferem titularidade oficial às famílias residentes em núcleos urbanos informais e possibilitam o acesso a políticas públicas, programas de habitação e operações de crédito.
Em Campo Mourão, foram entregues 100 títulos apenas durante a Semana Nacional. No entanto, os dados da serventia do 1º Registro de Imóveis da Comarca apontam que a atuação da unidade no âmbito do Programa Moradia Legal vai além da edição nacional. Ao todo, 329 imóveis já foram formalmente regularizados na circunscrição cartorária. O responsável pela serventia local, Maximino Cesar Lisboa, ao ser questionado sobre a importância da regularização fundiária, afirmou que a formalização das propriedades produz efeitos concretos na vida das pessoas.
Segundo ele, "a regularização fundiária é essencial para garantir dignidade, segurança e inclusão social às famílias que vivem em áreas ocupadas informalmente. Ela transforma ocupações irregulares em propriedades legalmente reconhecidas, com impactos profundos na vida das pessoas e na organização das cidades e do campo. Também gera impacto na economia nacional ao regularizar imóveis que antes não poderiam ser dados em garantia ou mesmo financiados em suas aquisições".
O registrador também destacou a importância dos cartórios na execução das etapas finais da regularização. De acordo com ele, "os convites para as cerimônias de entrega dos títulos sempre nos trazem a sensação do dever cumprido perante a sociedade e, além disso, reforçam a identidade de que os serviços extrajudiciais são essenciais na vida de cada um dos cidadãos brasileiros, independentemente da classe social e da capacidade financeira".
Sobre a importância da regularização fundiária no município, Adriana Borges de Araújo Smaha, diretora de patrimônio da prefeitura de Campo Mourão, destacou. “A prefeitura de Campo Mourão tem atuado de forma contínua e estratégica no Programa de Regularização Fundiária, com o objetivo de garantir segurança jurídica, dignidade e cidadania às famílias que ocupam áreas urbanas consolidadas, mas ainda não possuem o título de propriedade de seus imóveis. Desde a implementação do programa, já foram entregues 571 títulos de propriedade, beneficiando famílias em seis etapas distintas, sendo cinco delas já realizadas, e a sexta com 161 títulos em fase final de preparação”, disse.
Segundo ela, as entregas ocorreram nos seguintes períodos: dezembro de 2023 (108 famílias), maio de 2024 (208 famílias), dezembro de 2024 (41 famílias), março de 2025 (140 famílias) e junho de 2025 (74 famílias).
“A prefeitura tem intensificado os esforços para ampliar o alcance do programa, com a realização de reuniões nos bairros para mobilizar moradores dos conjuntos habitacionais da COHAPAR e da SLOMP. Embora existam mais de 2.300 imóveis aptos à regularização, apenas cerca de 40% das famílias aderiram até o momento. O objetivo é alcançar, ao final do processo, aproximadamente 3.360 famílias”, destacou.
A diretora explicou que a articulação entre a administração municipal, o Poder Judiciário e os cartórios de Registro de Imóveis é determinante para o avanço da regularização fundiária. “Os cartórios de Registro de Imóveis têm sido grandes aliados, atuando com eficiência e rapidez na emissão das certidões de registro de propriedade tão logo as sentenças são proferidas. Essa união de esforços fortalece a política pública de regularização fundiária e tem garantido resultados concretos para a população, promovendo justiça social, segurança patrimonial e desenvolvimento urbano ordenado”, afirmou.
Desde o ano passado, o trabalho dos cartórios na regularização fundiária no Paraná vem ganhando força. O 4º Registro de Imóveis de Maringá, sob responsabilidade do registrador Marcos Pascolat, participou da entrega de 178 certidões de matrícula no município de Ivatuba, dentro do Programa Moradia Legal do TJPR. “A cidade possuía cerca de 80% de sua área urbana sem titulação. Estamos devolvendo às famílias o direito fundamental à propriedade. É uma conquista coletiva que transforma vidas e constrói cidadania”, afirmou Pascolat. Ele explica que ainda há muito por fazer, mas o primeiro passo foi dado. "Já estamos trabalhando na regularização de mais uma parte da cidade", conclui.
O êxito da regularização fundiária depende diretamente da integração entre os poderes e as serventias extrajudiciais. O juiz corregedor Edson Jacobucci Rueda Junior reforçou esse entendimento ao comentar os impactos da informalidade e o papel dos cartórios. “Infelizmente, o Brasil apresenta um alto percentual de propriedades não regularizadas, trazendo prejuízo ao erário que deixa de recolher imposto de transmissão, por exemplo, ao comércio e sobretudo ao possuidor do imóvel, que não consegue financiar nada em relação ao imóvel. Bilhões de reais deixam de circular.”
Segundo ele, a participação do Foro Extrajudicial, em esforço conjunto com o Poder Judiciário e o Poder Executivo, tem sido primordial para os avanços. “Esse trabalho conjunto é fundamental para garantir a gratuidade das custas e também para identificar os imóveis e seus possuidores, tornando possível transformar a realidade de milhares de famílias por meio da titulação.”
Fonte: Assessoria de Comunicação da Anoreg/PR