Ação inédita integra serventias extrajudiciais à política pública de enfrentamento à violência contra a mulher, oferecendo emprego, capacitação e novas perspectivas de autonomia e proteção.

Em um momento em que a sociedade brasileira reavalia mecanismos de proteção e reintegração de mulheres em situação de violência, nasce no Paraná uma iniciativa que alia serviços extrajudiciais à política pública: o Projeto Cartório Acolhedor.

Lançado em parceria entre a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), os Institutos Membros e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o programa propõe oferecer vagas de emprego, capacitação e caminhos práticos para a autonomia financeira de mulheres vítimas de violência doméstica.

O Cartório Acolhedor surge como uma ação-piloto em Curitiba e Região Metropolitana com objetivo claro: integrar as serventias extrajudiciais ao esforço de acolhimento e reinserção social de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta, formalizada por termo de cooperação técnica entre TJPR e Anoreg/PR, prevê três frentes principais: a disponibilização de vagas de trabalho e estágio em cartórios; capacitação profissional e formação continuada e articulação com políticas públicas e serviços de proteção para encaminhamento seguro das candidatas. No processo de inscrição, os cartórios serão responsáveis por cadastrar as vagas disponíveis, enquanto as interessadas se inscreverão por meio de uma plataforma específica. As equipes judiciárias e assistenciais terão a função de apoiar na triagem e no encaminhamento das candidatas.

A iniciativa se justifica por duas razões complementares. A primeira é prática: empregar e capacitar mulheres que saíram de situações de violência é uma forma direta de reduzir sua dependência econômica do agressor — um dos fatores que dificultam a saída definitiva do ciclo de violências. A segunda é simbólica: ao abrir suas portas para essas ações, os cartórios colocam o universo extrajudicial como ator ativo nas redes de proteção social, ampliando a capilaridade da resposta institucional. Relatos e comunicados oficiais mostram que o projeto foi concebido para funcionar inicialmente como piloto, com expectativa de expansão caso os resultados apontem para ganho efetivo na autonomia das participantes.

A gravidade do cenário também se reflete nos registros de violência doméstica e familiar. No último ano, mais de 70 mil denúncias foram formalizadas no Paraná. As informações foram apresentadas pela delegada Luciana de Novaes, chefe da Divisão de Polícia Especializada da Polícia Civil do Paraná, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado. No mesmo período, cerca de 32 mil medidas protetivas de urgência foram solicitadas. Segundo a delegada, o crescimento nos números também está relacionado ao fato de que mais mulheres estão denunciando. “Esses dados mostram que as mulheres estão buscando ajuda, estão rompendo o silêncio e procurando o Estado para proteção”, afirmou.

Apesar da gravidade, os dados também indicam uma leve redução em comparação com períodos anteriores. Em relação ao mesmo intervalo do ano anterior, quando foram registrados 194 feminicídios consumados e tentados, houve uma redução de 7,7%. Na comparação com o segundo semestre de 2024, quando 230 casos foram contabilizados, a queda chega a 22%. Ainda assim, os números permanecem elevados e reforçam a urgência de políticas públicas estruturadas e permanentes.

No cenário nacional, o problema assume proporções ainda mais amplas. De acordo com o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.492 feminicídios foram registrados em todo o Brasil em 2024. No mesmo período, mais de 21,4 milhões de mulheres com 16 anos ou mais foram vítimas de algum tipo de violência, o que demonstra que o enfrentamento da violência de gênero é um desafio estrutural e de alcance nacional.

Foi nesse contexto que, no dia 11 de dezembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Anoreg/PR realizaram um ato simbólico para marcar oficialmente o início das atividades do Projeto Cartório Acolhedor. A cerimônia ocorreu na Casa da Mulher Brasileira, em Curitiba, espaço que centraliza o atendimento integral e humanizado às mulheres em situação de violência.

A iniciativa foi proposta pela Corregedoria da Justiça do Paraná a partir de um evento que debateu a importância da participação do foro extrajudicial no enfrentamento à violência doméstica e familiar. A corregedora da Justiça, desembargadora Ana Lúcia Lourenço, explicou a origem da proposta. “Nós tivemos a iniciativa de procurar a Anoreg/PR e, em conjunto, pensamos em começar a atuar numa política pública que trate a questão da empregabilidade das mulheres que sofrem com a violência”, afirmou. Segundo a magistrada, o projeto parte do reconhecimento de que o trabalho digno é um instrumento importante de proteção e reconstrução da autonomia feminina.

A capilaridade dos cartórios é um dos principais fatores que tornam o Projeto Cartório Acolhedor viável e estratégico no enfrentamento à violência contra a mulher. Com quase mil serventias extrajudiciais distribuídas pelos municípios paranaenses, os cartórios estão presentes de forma permanente em praticamente todo o território do estado, inclusive em cidades de pequeno porte e regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos. Essa presença faz com que o cartório seja, muitas vezes, o primeiro ponto de contato institucional da população com o Estado, um espaço reconhecido, acessível e integrado ao cotidiano das comunidades locais.

Ao contrário de outros órgãos do sistema de Justiça, que concentram suas estruturas em sedes regionais, os cartórios mantêm atendimento direto e próximo da população, o que facilita o acolhimento, a escuta e o encaminhamento de mulheres em situação de vulnerabilidade. “Os cartórios têm uma capilaridade muito grande, eles estão presentes em todos os municípios e são um espaço de acolhimento. Essas mulheres chegam ao cartório de uma maneira muito mais fácil do que chegam a um juiz, a um promotor ou até a um advogado. É um ambiente mais acessível para aproximação, e a chance de existir uma vaga em qualquer canto do Paraná amplia-se bastante”, afirmou a diretora da Anoreg/PR e idealizadora do projeto, Nara Darliane Dors.

Neste primeiro momento, o Cartório Acolhedor funcionará em caráter piloto em Curitiba e na Região Metropolitana. O cadastro das mulheres interessadas é realizado por meio do site www.cartorioacolhedor.com.br, que também é utilizado pelos cartorários para o registro das vagas disponíveis. Cabe aos próprios cartórios o contato direto com as candidatas para o agendamento das entrevistas de emprego.

Para a diretora de Políticas para as Mulheres da Secretaria Municipal da Mulher, Aline Betenheuser, o projeto representa um avanço significativo no enfrentamento à violência. “Quanto mais independência financeira a gente der, mais livres da violência essas mulheres vão estar. Menos medo de sofrer a violência elas vão ter. O fortalecimento, o resgate dessa vida e a manutenção desse emprego fazem com que a gente avance ainda mais nas políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”, destacou.

A diretora da Casa da Mulher Brasileira de Curitiba, Sandra Praddo, também ressaltou a importância simbólica e prática da iniciativa. “Começar esse projeto-piloto dentro da Casa da Mulher Brasileira é muito significativo. A oportunidade dessas mulheres que sofreram situação de violência doméstica serem acolhidas em um cartório é muito importante, traz dignidade, cidadania e a possibilidade de recomeço”, afirmou.

A dependência financeira é reconhecida como um dos principais fatores que mantêm mulheres em relações abusivas e dificultam o rompimento definitivo com o ciclo da violência doméstica. Estudos nacionais indicam que a ausência de renda própria e de vínculos formais de trabalho compromete a autonomia das vítimas e aumenta a probabilidade de permanência junto ao agressor, mesmo após episódios graves de violência.

No Paraná, essa realidade é observada de forma recorrente no Judiciário. A juíza Camila de Britto Formolo, titular do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, relata que muitas vítimas procuram o Judiciário para desistir da proteção legal justamente por não possuírem meios de subsistência próprios. “Muitas mulheres que comparecem aqui vêm solicitar a desistência das medidas protetivas justamente pela dependência econômica e financeira em relação ao agressor. Oferecer uma oportunidade de trabalho, um emprego digno e com salário justo contribui para cessar essa violência e até retirar essa mulher do núcleo familiar onde ela sofre agressões”, afirmou. Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que mulheres ainda concentram maiores taxas de informalidade e rendimentos menores, fatores que ampliam a vulnerabilidade em contextos de violência doméstica.

Além do Cartório Acolhedor, os cartórios brasileiros também desenvolvem outras ações de caráter social voltadas especialmente às mulheres. Um exemplo é o Projeto Amarajó, braço social do Projeto ELLAS, uma iniciativa dos cartórios do Brasil. O Amarajó atua no arquipélago do Marajó, no estado do Pará, a maior região fluviomarítima do mundo e uma das áreas com menor Índice de Desenvolvimento Humano do país. O projeto tem como foco meninas e mulheres vítimas de violência, especialmente a violência sexual, oferecendo acolhimento e capacitação profissional.

A iniciativa promove formação em corte e costura, permitindo que as participantes produzam uniformes para os cartórios do Brasil, além de fraldas e absorventes, criando uma oportunidade concreta de trabalho e geração de renda. Mais do que capacitar, o Amarajó busca proporcionar autonomia financeira, partindo do entendimento de que a independência econômica é um fator decisivo para que mulheres e meninas consigam romper ciclos de violência, reconstruir suas vidas e exercer plenamente sua liberdade.

O projeto também acolhe os filhos dessas mulheres, que muitas vezes crescem em ambientes marcados pela violência, oferecendo atividades educacionais, recreativas e de cuidado, fundamentais para o desenvolvimento saudável das crianças.

Ao integrar ações como o Cartório Acolhedor, o Projeto ELLAS e o Amarajó, os serviços extrajudiciais mostram que estão cada vez mais comprometidos com a dignidade humana e com a construção de uma sociedade mais justa. Em um país marcado por números expressivos de violência contra a mulher, iniciativas que unem acolhimento, trabalho, capacitação e cidadania mostram que é possível transformar estruturas institucionais em instrumentos efetivos de proteção, reconstrução e esperança.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Anoreg/PR