O TEMPO é só um dos requisitos necessários da Usucapião. JÁ APRENDEMOS aqui que a Usucapião se completa com o preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o TEMPO necessário exigido por Lei especificamente para cada uma das modalidades - porém não basta o cumprimento apenas de um dos requisitos quando a Lei exige os demais.…
Autor: Admin Anoreg
Curtas Legislação - Desjudicialização da execução civil
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e a senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) participam do evento 100% digital “Desjudicialização da execução civil”. Será realizado um debate sobre o Projeto de Lei nº 6.204/2019 pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) amanhã e na próxima sexta-feira, com início sempre às 9 horas. O Projeto…
CNJ - CNJ lança estrutura nacional para garantir documentação civil a pessoas presas
Cerca de 80% das pessoas privadas de liberdade no Brasil – quase 600 mil – não têm documentos em seus prontuários, dificultando o acesso a políticas públicas e a retomada da vida em sociedade. Para transformar essa realidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (3/8), ação nacional que marca a criação de…
Artigo - O registro civil e o bem jurídico fundamental da cidadania sob o viés contemporâneo - Por Cassia Proença Dahlke
Introdução A Constituição Federal de 1988 positivou no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dignidade humana, instrumentalizado pela solidariedade, como garantidor dos direitos fundamentais. Tal valoração impõe à sociedade brasileira o dever de promover a inclusão de todos os brasileiros em um contexto que permita a efetiva fruição destes direitos. Este contexto é materializado por…
RPC - Cartórios de notas do Paraná passam a emitir autorização eletrônica pra viagem de menores
Documento pode ser emitido a partir deste mês Clique aqui e confira a nota dada pela emissora. Fonte: RPC