Autor: Admin Anoreg

Provimento 302/2021 - CGJ-CG   Dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais, para fins de cumprimento da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para os Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Paraná.   O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA, no uso…

Em ação negatória de paternidade, a retificação do registro de nascimento depende de prova robusta no sentido de que o pai foi, de fato, induzido a erro ou coagido. A inexistência do vínculo biológico com a criança não é suficiente. E quando houver controvérsia sobre esse ponto, caberá ao pai registral fazer a comprovação.  Com…

Sorteio público para definição da ordem de arguição acontece nesta sexta-feira (1/10) Nesta quinta-feira (30/9), a Comissão do 3º Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná divulgou a lista de candidatas e candidatos habilitados(as) para realização da prova oral. O sorteio público para definição da ordem de arguição nas modalidades…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório. Com a aplicação do…

Após quase dois anos de pausa, por conta da pandemia de Covid-19, Irpen na Comunidade retoma itinerários pelo interior do estado Com o avanço da vacinação e a queda dos indicadores da pandemia, o Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen/PR) vai retomar seu principal projeto de cidadania, o “Irpen…