Autor: Admin Anoreg

Cerca de 80% das pessoas privadas de liberdade no Brasil – quase 600 mil – não têm documentos em seus prontuários, dificultando o acesso a políticas públicas e a retomada da vida em sociedade. Para transformar essa realidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (3/8), ação nacional que marca a criação de…

Introdução A Constituição Federal de 1988 positivou no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dignidade humana, instrumentalizado pela solidariedade, como garantidor dos direitos fundamentais. Tal valoração impõe à sociedade brasileira o dever de promover a inclusão de todos os brasileiros em um contexto que permita a efetiva fruição destes direitos. Este contexto é materializado por…

Documento pode ser emitido a partir deste mês Clique aqui e confira a nota dada pela emissora.   Fonte: RPC

Ofício-Circular nº 169/2021 - CJ Autos nº SEI n° 0063979-59.2020.8.16.6000 Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Agentes Delegados, Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 6539771, proferida no expediente 0063979-59.2020.8.16.6000, a fim de que observem a seguinte orientação: “enquanto não revogado, o Provimento 42/2014, do Conselho Nacional de Justiça, continua obrigatória a remessa, pelos…

Sugestões para o aprimoramento do PL 6.204/19.  Em novembro de 2019, a Senadora Soraya Thronicke apresentou ao Parlamento o Projeto de Lei da desjudicialização da execução civil (PL 6.204/19) em sintonia com a Agenda 2030-ONU-ODS e, por conseguinte, com a Meta 9 do Poder Judiciário, objetivando, em síntese, a) oferecer aos jurisdicionados um procedimento mais…