Vetos ainda serão analisados pelo Senado A Câmara dos Deputados barrou nesta quarta-feira, 17, diversos vetos a pontos do pacote anticrime (PL 10.372/18). Esses vetos ainda serão analisados pelo Senado, em uma próxima sessão do Congresso Nacional. Na votação entre os deputados, foram rejeitados vários itens, entre eles o que barra uma pena maior a…
Autor: Admin Anoreg
IBDFAM – Inconstitucionalidade da tributação em pensão alimentícia é anseio de toda sociedade, diz especialista; ação movida pelo IBDFAM está suspensa no STF
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contra a tributação do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia e verbas destinadas à sobrevivência, está suspenso no Supremo Tribunal Federal – STF após pedido de vista do ministro Roberto Barroso. A análise pelo Plenário…
CNJ – Inspeções em corregedorias de tribunais de Justiça começam nesta sexta-feira (19/3)
A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta sexta-feira (19/3), por meio de ferramentas digitais, inspeções para verificação das atividades do foro extrajudicial desempenhadas pelas corregedorias vinculadas aos Tribunais de Justiça. No dia, os trabalhos serão realizados junto aos Tribunais de Justiça do Espírito Santo (TJES) e do Rio Grande do Norte (TJRN). E na semana seguinte, no dia…
Direito Net - Projeto discute possibilidade de divórcio extrajudicial em casos envolvendo filhos incapazes
O Projeto de Lei nº 731/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio consensual, a separação consensual e a dissolução consensual da união estável também pela via extrajudicial, mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes. De acordo com o texto apresentado, seria…
Migalhas - Anulação de partilha exige citação de cônjuge em comunhão universal
O entendimento foi fixado pela 3ª turma do STJ Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge - tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela…