Proposta também obriga o MEC a incluir no censo escolar levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida O Projeto de Lei 57/21 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar, de forma gratuita, exame genético para atestar vínculo de paternidade quando solicitado pelo Ministério Público ou por autoridade judicial. Segundo a proposta, que…
Autor: Admin Anoreg
Câmara - Projeto impede reconhecimento de união estável diante de casamento ou outra união
Regra não compromete a partilha de bens adquiridos com a participação dos dois conviventes O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se…
Clipping – Agência de Notícias do Paraná - Novo serviço atenderá mulheres vítimas de violência virtual
Objetivo do Programa de Enfrentamento à Violência Virtual contra Mulheres e Meninas é orientar onde procurar ajuda e disponibilizar atendimento psicológico. Ação é da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Os crimes sexuais via internet se intensificaram com o isolamento social ocasionado pela pandemia. Para combater esta prática e prestar auxílio às vítimas,…
Clipping – G1 - Entenda o que muda na regularização de terras com o Titula Brasil
Programa visa agilizar processo ao padronizar parcerias com as prefeituras. Municípios poderão fazer coletas de documentos e Incra vai continuar responsável pela análise e decisão dos requerimentos. O programa Titula Brasil, que entrou em vigor na última quarta-feira (10), visa permitir que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agilize os processos de…
ITI - Decreto atualiza competência do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
Foi publicado hoje, 12 de fevereiro, no Diário Oficial da União, Decreto nº 10.626, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que extingue a Comissão Técnica Executiva (COTEC) do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil). Em paralelo, para questões de assessoramento, a medida atribui competência ao CG ICP-Brasil para instituir grupos de…