Autor: Admin Anoreg

O 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão, do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, condenou uma mulher a pagar R$ 4 mil a seu ex-marido, por danos morais e materiais, em razão de publicação ofensiva em sua rede social. Além disso, ela terá de se retratar na mesma rede, esclarecendo…

Quem for condenado por violência doméstica pode ser excluído da partilha de bens durante ação de divórcio, além de perder o direito à pensão alimentícia. É o que determina projeto de lei em análise no Senado. A proposta (PL 4.467/2020) é da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). O texto, que modifica o Código Civil (Lei…

Proposta pretende coibir incêndios florestais que, na opinião do autor, estariam colocando em risco a disponibilidade hídrica do país O Projeto de Lei 4927/20 proíbe a concessão de financiamento rural para pessoas condenadas por provocar incêndio em matas ou florestas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Célio Studart (PV-CE)…

O estabelecimento de diretrizes e regras gerais de proteção de dados pessoais nas atividades notarias e registrais brasileiras, adequando a atuação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a estruturação da Corregedoria Nacional de Justiça para atuar como Agente Regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico (ONR), conforme previsto na…

Hoje, a deficiência é vista como algo natural e não se restringe apenas à questão biológica, mas conjuga a questão biológica e funcional à das barreiras impostas pela sociedade Reconhecimento da universalidade dos direitos das pessoas com deficiência. Este foi o sentido da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu habeas corpus (HC 165.704) coletivo…