Autor: Admin Anoreg

O STF assentou recentemente a possibilidade de Usucapião de Apartamento (RE 305.416, j. em 28/08/2020) A usucapião é um importante instrumento reconhecido tanto na matriz constitucional (art. 183) assim como na legislação infraconstitucional (especialmente no Código Civil). Com o advento do novo CPC/2015 abriu-se a possibilidade da realização do procedimento de forma mais rápida e…

No ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) a estatização de todas as serventias judiciais (cartórios responsáveis pelo protocolo e tramitação de processos) exploradas em caráter privado por titulares que assumiram após a Constituição Federal de 1988. Mas, dez anos após a decisão do CNJ,…

O ano ainda não terminou, mas já se sabe que 2020 baterá recorde no número de mortes no Brasil. Impulsionado pelos óbitos causados pela covid-19, até novembro foram emitidos 1.314.097 registros de óbitos, segundo dados dos cartórios disponibilizados pela Arpen Brasil (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais). Os dados informados incluem todos os tipos…

O CNJ decide na terça-feira se as cotas para negros devem ser obrigatórias nos concursos públicos para os tabeliães. Hoje, os tribunais de Justiça têm autonomia para decidir se incluem a previsão de 20% das vagas para cotas raciais nos concursos de serviços notariais. Fonte: O Globo

O novo decreto nº 1949/2020, publicado pela Prefeitura de Maringá nesta sexta-feira, 11, entra em vigor a partir deste sábado, 12. O documento flexibiliza o funcionamento de algumas atividades na cidade. No caso dos eventos, no entanto, o decreto deixou dúvidas. O novo documento adere às regras do decreto estadual com relação ao setor de eventos, o que…