Autor: Admin Anoreg

O Divórcio Extrajudicial, realizado diretamente nas Serventias Notariais, sem qualquer participação do Judiciário passou a ser permitido no ordenamento brasileiro por ocasião da Lei 11.441/2007. Desta forma, para a sua realização bastará o preenchimento dos requisitos previstos na Lei citada, reprisados no CPC/2015, quais sejam: Inexistência de filhos menores ou incapazes do casal; Ausência de litigiosidade; Assistência…

Nesta terça-feira (19), o Senado aprovou uma nova data para a vigência a LGPD. É mais um capítulo de uma novela aparentemente interminável O vai e vem do início da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ganhou mais um episódio nesta terça-feira (19). O Senado Federal rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei 1.179/2020, que, entre…

Pais tentam reduzir valores pagos em razão de pandemia, por meio de acordos ou pela via judicial Pais afetados pela crise tentam por meio de negociação ou mesmo pela Justiça suspender ou reduzir temporariamente valores de pensão alimentícia - em alguns casos pela metade. A busca por um acordo, porém, nem sempre é fácil e…

O número de pensões atribuídas em abril subiu 25,8%, em abril. É um sinal de aumento da capacidade de resposta da Segurança Social. Os processos em análise há mais de 90 dias caíram 52,3% O número de pedidos de pensão há mais de 90 dias em análise caiu para menos de metade, em abril, face ao…

A votação do projeto de lei que trata da regularização fundiária na Câmara dos Deputados, prevista para esta quarta-feira, foi adiada diante da pressão de setores do governo para a retomada de pontos já modificados no texto, como o tamanho das propriedades a serem dispensadas de vistoria prévia e o marco temporal de ocupação. O…