Autor: Admin Anoreg

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, neste domingo (22/3), o Provimento n. 91, que disciplina sobre o atendimento presencial ao público, bem como sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo…

A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém o atendimento durante o período em que o Poder Judiciário adota medidas preventivas para evitar o contágio pelo novo coronavírus. O atendimento se dá, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico que pode ser acessado pelo link. Os telefones da Ouvidoria também permanecem disponíveis, diariamente, entre 9h e…

ATUALIZAÇÃO: Na tarde de hoje (23.03), o presidente Jair Bolsonaro solicitou a revogação do artigo 18 da Medida Provisória nº 927. O trecho previa a suspensão dos contratos de trabalho pelo prazo de até quatro meses. A informação foi revelada pelo próprio presidente em uma rede social. Assim que assinada pelo presidente, a Medida Provisória…

O Provimento Nº 91, publicado hoje, 22 de março 2020, dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador…

Consentimento, obrigação legal e políticas públicas legitimam o tratamento nas serventias. Texto 4 da série Como visto no artigo anterior desta coletânea, tratamento é qualquer operação que realize sobre dados pessoais, e deve estar legitimado  na lei para ser válido. Na lei brasileira de proteção de dados, parte-se da ideia de que não existe dado pessoal insignificante. (…) Diante do…