Autor: Admin Anoreg

Evidenciado o entendimento de que, instaurada a pandemia do Covid-19, poderão as partes que não puderem cumprir com suas obrigações, estarem resguardadas pela legislação civil brasileira. Estão as partes obrigadas ao cumprimento da obrigação se, em decorrência da pandemia, tiveram suas atividades prejudicadas? Em 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial da Saúde…

Apesar das inúmeras lacunas no regulamento da LGPD, a conformidade aos novos preceitos normativos estabelecidos não é uma opção das empresas e sim uma necessidade para se manter competitivo no mercado atual. Com a globalização e consequente expansão do comércio, para se manterem no mercado, as empresas tiveram que reinventar suas estratégias de venda e…

Diante do agravamento da pandemia do coronavírus, cujas consequências ultrapassam, e muito, o aspecto da saúde, inúmeras empresas já se mobilizam e notificam os seus parceiros a respeito da impossibilidade de cumprimento dos contratos firmados, calcadas no instituto da força maior. Afinal, essas empresas têm o direito de fazê-lo? Primeiramente, há de se identificar se…

Em tempos de pandemia, as áreas de uso comum dos condôminos — que não sejam essenciais como hall de entrada e garagem — podem ser interditadas pelo síndico do prédio. Essa é a opinião de especialistas ouvidos pela ConJur. Resta saber como a medida deve ser tomada. O sócio coordenador do departamento de Direito Imobiliário do…

A Diretoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, na terça-feira (17/3), a Portaria n. 63/2020, que trata sobre medidas para ampliar a prestação de serviços remotos, a fim de evitar a propagação interna do vírus COVID-19. Entre as medidas, estão a organização do trabalho remoto para servidores, colaboradores e estagiários que tenham chegado de…