Depois da prorrogação aprovada pelo Congresso, deve entrar em vigor no começo de 2021 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/18). Referida legislação, fortemente inspirada no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia, é revolucionária em vários aspectos. Em essência, ela vem assegurar ao cidadão o direito à autodeterminação informativa em…
Autor: Admin Anoreg
Clipping – Migalhas - STJ mantém penhora de bens móveis que ultrapassam necessidades comuns
Decisão é do ministro Moura Ribeiro. O ministro Moura Ribeiro, do STJ, manteve decisão que deferiu penhora de bens móveis que ultrapassam as necessidades comuns, configurados “adornos suntuosos”. Diversas instituições financeiras ajuizaram execução pretendendo o recebimento de carta de fiança emitida em 9/4/15 no qual os executados (incluindo empresa) se obrigaram a pagar o valor…
Observatório replica dados dos cartórios sobre óbito por coronavírus
O Observatório Nacional de Casos de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão já reúne dados de mortes por Covid-19 fornecidos em tempo real pelos cartórios de registro civil do país. A medida é uma contribuição do Sistema de Justiça para a apuração mais ágil das subnotificações de óbitos pelo novo coronavírus. Conforme os dados…
CNJ - Corregedor homologa edital para Assembleia Geral de fundação do ONR
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu o pedido das entidades representativas dos Oficiais de Registro de Imóveis, de caráter nacional, para homologar o edital de convocação da Assembleia Geral de fundação do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) e eleição dos membros de seus órgãos de gestão, administração e fiscalização,…
Cartórios são serviços essenciais destaca reportagem do Jornal Hoje
Confira aqui a íntegra da reportagem do Jornal Hoje. Fonte: Jornal Hoje - TV Globo