O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, apresentou parecer final com substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O…
Autor: Admin Anoreg
IBDFAM - Mudanças no reconhecimento de paternidade socioafetiva no cartório de registro civil: tema de artigo na Revista Científica do IBDFAM
Os assinantes da Revista IBDFAM Famílias e Sucessões já podem conferir o artigo: "Reconhecimento de paternidade socioafetiva no cartório de registro civil: mudanças significativas", de autoria da advogada Fernanda Tartuce e da registradora civil Erica Barbosa e Silva, um dos destaques 35ª edição da publicação. De acordo com Fernanda Tartuce, presidente da Comissão de Processo Civil do…
Clipping – UOL - MP da Regularização Fundiária exigirá comprovação de posse e não permitirá autodeclaração
(Reuters) — O governo federal irá apresentar na próxima terça-feira a Medida Provisória da Regularização Fundiária, mas a autodeclaração para determinação de áreas a serem regularizadas, ponto mais polêmico do texto proposto inicialmente, não constará na versão final da MP, disse à Reuters uma fonte que acompanha o tema. O termo autodeclaração não constará em…
Anoreg/PR é destaque na TV Paraná Turismo com a Campanha Natal Inteligente
Clique aqui e assista a reportagem na íntegra. Fonte: Anoreg/PR
CGJ-PR publica Provimento nº 292 sobre registro de bebês sem sexo definido
Provimento 292/2019 O Desembargador Luiz Cezar Nicolau, Corregedor da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a previsão contida no § 2º, art. 168, do Código de Normas do Foro Extrajudicial; CONSIDERANDO a necessidade de dar tratamento adequado aos casos de Anomalias de Diferenciação Sexual (ADS) por ocasião da lavratura do assento…