O Projeto de Lei 4902/19 altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para adequá-lo à Lei da Mediação, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Lei do Mandado de Injunção, à Lei da Regularização Fundiária e à Reforma Trabalhista. O objetivo, segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), autor do texto, é “preservar a integridade e a coerência do Direito Processual Civil brasileiro, restabelecendo…
Autor: Admin Anoreg
Câmara: Comissão especial pode votar relatório sobre proteção de dados pessoais na próxima semana
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 reúne-se na próxima terça-feira (3) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A proposta em análise no colegiado insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina ainda…
Artigo: Mediação e conciliação no âmbito da recuperação de empresas e falência – Por Alessandra Fachada Bonilha
Destaques sobre as recomendações do CNJ As Recomendações do CNJ sobre a implementação da mediação e a conciliação, no âmbito da recuperação de empresas e falências publicadas recentemente, responderam a uma série de dúvidas e barreiras que ainda limitavam a sua utilização, a despeito de sua aplicação encontrar farto respaldo legal1. Conforme se verifica, ambos…
Apresentações sobre o notário e a pessoa física são realizadas durante Congresso da UINL
Jacarta, Indonésia – Na última sexta-feira (29.11), foram apresentados e debatidos assuntos referente ao Tema II - O notário e a pessoa física, durante o 29º Congresso Internacional dos Notários, no Jakarta Convention Center, em Jacarta, na Indonésia. Coube à coordenadora do Tema II, Fatou Mballo Thiam, do Senegal, fazer uma breve apresentação sobre o…
Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR premia 163 cartórios em todo o Brasil
Cinco cartórios paranaenses foram premiados na noite desta quinta-feira (28) Aracaju (SE) – Foi realizada na noite desta quinta-feira (28/11), a entrega do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA). Promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), a iniciativa premia as serventias extrajudiciais com excelência de gestão e qualidade no atendimento. Nesta sua 15º edição,…