Autor: Admin Anoreg

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2019 O DES. JOSÉ ANICETO, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 226 da Constituição Federal, "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado"; CONSIDERANDO o dever da família, do Estado e da Sociedade de assegurar à criança, ao adolescente e ao…

Você sabia que se o cônjuge abandonar o lar por determinado período, o cônjuge abandonado no imóvel poderá requerer a usucapião do mesmo? Em 2011 entrou em vigência no Brasil uma lei, e com ela foi inserido no Código Civil o artigo 1.240-A. Nesse artigo, somos apresentados a uma nova espécie de usucapião conhecida como…

A partir de agosto de 2019, os serviços disponíveis pelo sistema virtual da Receita Federal - e-CAC poderão ser acessados por smartphone ou tablet com uso do certificado digital em nuvem emitido por qualquer Prestador de Serviço de Confiança (PSC) integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O uso do sistema por meio de aparelhos…

A união estável consiste na relação entre duas pessoas, caracterizando-se como uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar, não havendo a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado e, sem prazo mínimo de convivência para que uma relação seja considerada união estável.…

O programa Justiça no Bairro prestou serviço também na área jurídica, totalizando 30 mil atendimentos O Programa Justiça no Bairro esteve na cidade de Cascavel entre os dias 15 e 17 de agosto, prestando atendimento na área jurídica. Foram mais de 30 mil pessoas atendidas durante o evento que aconteceu na sede da Universidade Paranaense…