Autor: Admin Anoreg

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. Com esse entendimento, os ministros reconheceram a possibilidade de…

A extrajudicialização dos procedimentos de inventário, partilha, divórcio e separação consensuais é uma história de sucesso. A Lei nº 11.441/2007 e a Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça foram o primeiro passo de um processo normativo que parece constante e irrefreável e que já revolucionou o sistema jurídico brasileiro, com notáveis economias de…

Em entrevista a Marie Claire, Larissa Inaiá conta de onde surgiu desejo de mudar o seu nome e como foi o processo e os trâmites burocráticos exigidos pela lei Larissa Inaiá tem apenas 24, mas já viralizou nas redes sociais. É que a criadora de conteúdo e mentora de posicionamento digital revelou no TikTok detalhes do processo…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de fruição. Na origem do caso, foi firmado contrato de promessa de compra e venda de um lote…

O contrato de locação envolve um conjunto de obrigações que não se restringem apenas à relação entre locador e locatário, mas frequentemente incluem terceiros, como os fiadores, que garantem o cumprimento das obrigações locatícias. Em situações de divórcio, a continuidade da locação e a responsabilidade sobre o pagamento dos aluguéis e encargos demandam atenção especial,…