Não é de hoje que se discute sobre a incidência e competência para cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando se envolve doações que há algum elemento no exterior — seja o doador ou o donatário. Ocorre que, com os desdobramentos da reforma tributária, esse tema ganhou novos capítulos enquanto não…
Autor: Admin Anoreg
Encerrado o prazo de inscrições de chapas para concorrer à Diretoria da Anoreg/PR para o biênio 2025-2027; eleições contarão com chapa única
O período de inscrição de chapas para as eleições da nova diretoria da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) para o biênio 2025-2027 foi encerrado em 18 de março. Apenas uma chapa formalizou candidatura: "Integração e Inovação", presidida pelo Dr. Mateus Afonso Vido da Silva. Conforme estabelece o regimento interno, a…
Anoreg/PR e CNB/PR promovem mais uma edição do curso de Grafotecnia e Documentoscopia em Curitiba
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), em parceria com o Colégio Notarial do Brasil - Seção Paraná (CNB/PR), promoverá no dia 29 de março, o curso de Grafotecnia e Documentoscopia, voltado para notários, registradores e profissionais da área. O evento acontecerá na sede da Anoreg/PR, localizada na Rua Marechal Deodoro,…
STJ: Divórcio pode ser decretado antes de definição de guarda e partilha
Relatora, ministra Nancy Andrighi, enfatizou característica potestativa do divórcio e novas diretrizes do CPC. Em ação de divórcio, separação pode ser decretada imediatamente, independentemente da resolução de outras questões, como guarda de filhos, fixação de alimentos e partilha de bens. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ. No caso analisado, uma das partes…
Artigo - Indisponibilidade de bens - Havia uma pedra no caminho - Parte III
Na primeira parte deste trabalho, detivemo-nos no retraço do desenvolvimento do instituto da indisponibilidade de bens desde os tempos da Ditadura Vargas, passando pelo Regime Militar de 19641, até chegarmos agora à criação da Central Eletrônica de Indisponibilidades de Bens aninhada no Portal do Extrajudicial pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.2 No transcurso…