No direito sucessório, qual o prazo para abertura de Inventário? Pelo Código Civil, seria de 30 dias (CC, artigo 1796) e, de 60 dias, pelo Código de Processo Civil (CPC, artigo 611). Então, pela teoria das normas jurídicas, se esse é o comando, a correspondente sanção seria a impossibilidade de se abrir inventários após esses…
Autor: Admin Anoreg
Juntos pela regularização fundiária: nova edição do Programa Solo Seguro Favela acontece entre os dias 3 e 7 de junho
A ação tem como principal parceiro os Cartórios de registro de imóveis de todo o país A nova edição do Programa Solo Seguro Favela, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça - órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) -, está chegando. De 3 a 7 de junho, a iniciativa que visa combater a grilagem…
Repetitivo discute se habilitação de sucessores da parte falecida no processo está sujeita à prescrição
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.034.210, 2.034.211 e 2.034.214, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.254, está em definir se "ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso…
Solo Seguro Favela: 17 mil pessoas vão receber títulos de moradia
A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, na próxima semana, a entrega de registros de propriedade a milhares de pessoas que moram em comunidades brasileiras. O programa Solo Seguro Favela, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, será de 3 a 7 de junho, com foco na regularização fundiária de assentamentos irregulares. Na abertura do evento (3/5),…
Programa Justiça no Bairro do TJPR regulariza propriedades de 720 famílias
Audiências realizadas na região de Cerro Azul e Doutor Ulysses legalizou propriedades rurais de pequenos produtores O programa Justiça no Bairro, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), beneficiou cerca de 720 famílias das cidades de Cerro Azul e Doutor Ulysses, no Paraná, legalizando terrenos na região, em audiência realizada quarta-feira (29/05) pela…