A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 vai permitir que seja indisponibilizado apenas o patrimônio designado pela decisão judicial referente à dívida, ao invés de atingir todo o patrimônio do devedor. O novo sistema foi regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça e deve aperfeiçoar as comunicações de indisponibilidade de imóveis no Brasil. A determinação da…
Autor: Admin Anoreg
Congresso da ANOREG/BR e CONCART: O Impacto do Direito Digital para Notários e Registradores é tema debatido no segundo dia
A tarde do segundo dia de XXIV Congresso da ANOREG/BR e VII CONCART trouxe uma palestra imperdível sobre “O Impacto do Direito Digital para Notários e Registradores”, explorando como a transformação digital está moldando o futuro da atividade extrajudicial. Laura Porto, advogada, professora e consultora jurídica especializada em Direito Digital, foi a mediadora do painel,…
Atualização de norma conjunta do CNJ e do CNMP simplifica registro civil de indígenas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou, na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (10/12), a resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre o registro civil de nascimento da pessoa indígena. Agora, a norma prevê novo fluxo para registro tardio e a possibilidade de mudança do nome em…
TV Justiça apresenta documentário “200 anos da criação do Juiz de Paz”
Produção vai ao ar na sexta-feira (13), às sextas, às 12h30. A Justiça de Paz foi criada em 1824 para resolver problemas de menor potencial ofensivo e realizar casamentos e atos mais simples na área do Direito. Duzentos anos depois, a função do juiz de paz ainda não foi regulamentada. Cada estado tem suas próprias…
Artigo - A possibilidade de reconhecimento de paternidade ou maternidade biológico ou socioafetivo diretamente perante o RCPN e a resolução 571/CNJ: Crítica
O reconhecimento da filiação, seja ela biológica ou socioafetiva, é uma questão de extrema relevância no âmbito do Direito de Família e das Sucessões e está alicerçado em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da Constituição) e…