Autor: Admin Anoreg

Mesmo após a vigência da Lei de Regularização Fundiária, que permitiu o rateio de despesas em loteamentos de acesso controlado, a cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores depende da adesão voluntária do proprietário ou da averbação das obrigações no registro do imóvel. A falta do registro impede a exigência dos valores de quem…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA Coordenadoria do Foro Extrajudicial Edital nº 02/2026 A Excelentíssima Senhora Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO, Corregedora da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º c/c o art. 11, § 3º, da Resolução nº 80, de 9 de junho…

Magistrada destacou a importância dos laços afetivos formados desde a infância e autorizou a retificação do registro para incluir o pai socioafetivo ao lado do biológico A Justiça de Minas Gerais autorizou que um adolescente tenha o nome de dois pais em sua certidão de nascimento, reconhecendo a multiparentalidade e o vínculo socioafetivo formado desde…

No início da década de 1990, o Brasil ainda lidava com os efeitos devastadores de um longo período de instabilidade econômica. A hiperinflação não apenas corroeu salários e poupanças; ela comprometeu a própria noção de previsibilidade patrimonial. Foi nesse contexto que se instituiu a Lei nº 8.009/90, fruto de uma escolha legislativa consciente — assegurar…

Dentre eles, destaca-se o Tema 1.288, que trata sobre alienação fiduciária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no segundo semestre de 2025, 42 Temas sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo objetivo é uniformizar a interpretação da legislação federal e orientar de forma vinculante juízes e tribunais na solução de casos semelhantes. A medida contribui para…