Autor: Admin Anoreg

Letícia Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO O Provimento 141/23 da Corregedoria do CNJ1 veio regulamentar as disposições da lei 14.382/22 relativas à união estável, trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quando da conversão da união estável em casamento, apresentando decisão proferida pela MMª juíza da Vara…

Situação analisada envolve casal de mulheres que fez inseminação artificial. Decisão da Corte deverá ser aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (13), que a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Por unanimidade, os ministros reconheceram o direito à licença nestas…

PROVIMENTO N. 162, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serventias extrajudiciais, e dá outras providências.…

Mulher alega existência de falsidade ideológica em razão de o bisavô supostamente ter registrado o neto como filho. Viúva do pai registral tem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo de ação anulatória de registro civil. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao observar que a mulher alega a existência de falsidade ideológica…

Liz, Maya e Maria Helena: três destinos que se cruzaram na maternidade. Nascidas no Hospital Materno-Infantil de Brasília (HMIB), as meninas já chegarão aos seus lares com certidões de nascimento. As mães delas – Sara, Patrícia e Jéssica – voltam para casa com sonhos renovados neste Mês da Mulher e levando consigo o documento. Ele…