Enquanto no ordenamento jurídico tem sido comum a divergência de decisões sobre o reconhecimento das famílias multiespécies, “pais” e “mães” de pets podem utilizar a via extrajudicial para oficializar a relação de afeto com seus animais de estimação. A possibilidade, garantida pela emissão da “Declaração de Guarda de Animal”, pode ser feita em qualquer Cartório de Registro…
Autor: Admin Anoreg
Inscrições abertas para o Fórum Paranaense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Estão abertas as inscrições para o Fórum Paranaense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FOVID/PR), que acontece entre os dias 19 e 21 de junho, no Palácio da Justiça, em Curitiba. O FOVID foi criado com o objetivo de propiciar, aos profissionais que atuam no atendimento a esses casos, espaço permanente de reflexão…
Hipoteca entre construtora e banco após venda de imóvel não atinge adquirente
Decisão considerou que hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro após celebração de contrato de compra e venda não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. A 10ª turma do TRF da 1ª região deu provimento ao recurso de apelação da parte autora e julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento da hipoteca que recaía…
XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: INSCRIÇÕES ABERTAS!
As inscrições deverão ser realizadas através do site oficial do evento até o dia 15/10/2024. Faça logo a sua e garanta um valor diferenciado! É com imensa satisfação que a Diretoria do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), representada por seu Presidente, Jordan Fabrício Martins, e por seu Vice-Presidente, José de Arimatéia Barbosa, ANUNCIA que as inscrições para o…
Decisão do STF trata da hipoteca sobre todas as benfeitorias construídas sobre o imóvel hipotecado
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BEM HIPOTECADO – PEDIDO DE DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA DO FUNDO DE COMÉRCIO…