Processo REsp 1.968.030-DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN 25/5/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO URBANÍSTICO Destaque A anuência contratual expressa pelo adquirente de imóvel legitima a cobrança de taxas em condomínios irregulares, afastando-se a incidência dos Temas n. 492/STF e 882/STJ, haja vista que tais…
Autor: Admin Anoreg
STJ afasta exigência de comprovação de único imóvel para reconhecer bem de família
Processo AREsp 3.052.982-MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/3/2026, DJEN 30/3/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque 1. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com…
Pessoa curatelada pode ser sócia de holding familiar, decide STJ
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 28/5/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A participação do incapaz em contratos sociais, inclusive no momento constitutivo da sociedade limitada, é juridicamente admissível, desde que observadas as salvaguardas legais, bem como que submetida à prévia autorização…
Valores do FGTS acumulados na constância do casamento entram na partilha, decide STJ
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/2/2026, DJEN 13/2/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque Os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, auferidos durante a constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, devem ser considerados comunicáveis e, portanto, sujeitos à…
ANOREG/BR prorroga inscrições para o PQTA 2026 até 31 de julho
Cartórios de todo o País terão mais uma oportunidade para participar da 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREG A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) informa que o prazo de inscrições para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2026 foi prorrogado. Agora, os Cartórios de todo o País terão até…