Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Casamento. Regime de bens. Modificação. Separação total para comunhão universal. Eficácia ex tunc. Corolário lógico. Destaque: Os efeitos da modificação do regime de separação total para o de comunhão universal de bens,…
Autor: Admin Anoreg
Jurisprudência do CNJ: cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH feita com base em norma nula da CGJ estadual deve ser devolvida
Decisão foi proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar recurso interposto em Pedido de Providências (PP), decidiu, por maioria de Votos, que a cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) feito com base em norma nula…
Semana Nacional do Registro Civil busca ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros
Iniciativa acontecerá em todas as capitais e Distrito Federal entre os dias 8 e 12 de maio Entre os dias 8 e 12 de maio de 2023, acontecerá a primeira edição da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, uma iniciativa coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça para ampliar o acesso à documentação civil básica…
Minha Casa, Minha Vida: comissão debate gestão municipal da habitação na quinta
A comissão especial que analisa a medida provisória do programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1.162/2023) vai promover uma audiência pública na quinta-feira (4), às 9h30. O foco da audiência será na gestão municipal, no planejamento de desenvolvimento habitacional, na regularização fundiária e no adensamento urbano. Para o debate, estão convidados representantes da Secretaria Municipal…
Implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos avança no país
As entidades representativas dos cartórios de registros aprovaram, nesta semana, os atos de criação do Operador Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RCPN). A medida está alinhada ao que determina o Provimento n. 139/2023 da Corregedoria Nacional de…