Tribunal destacou que o devedor pode indicar bens menos onerosos para a execução, não representa direito subjetivo da parte devedora de obrigar o credor a aceitar a inversão da ordem legal preferencial. Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via Sisbajud, conforme a ordem legal preferencial, em vez de ter…
Autor: Admin Anoreg
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca retificação de registro civil
Processo: REsp 1.927.090-RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 21/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Registral Tema: Retificação de registro civil. Supressão e substituição total. Alteração para nome étnico. Impossibilidade. Princípio da definitividade do registro civil. Segurança jurídica. Estabilidade das relações jurídicas.…
2º Registro de Imóveis de Curitiba participa da 5ª Campanha do Material Escolar – Porque Estudar Importa
Em prol da 5ª Campanha do Material Escolar – Porque Estudar Importa, a oficial registradora do 2º Registro de Imóveis de Curitiba e presidente da Anoreg/PR, Mariana Carvalho Pozenato Martins, doou diversos kits de materiais escolares a serem distribuídos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A campanha é resultado de uma parceria do…
Artigo - Série: qual a natureza jurídica do direito real de laje? O que é o direito de sobreelevação e qual sua natureza jurídica?
O que é o direito de sobreelevação e qual sua natureza jurídica? O direito de sobreelevação consiste no direito de construir sobre edifício alheio. No direito português, é previsto no artigo 1526 do Código Civil, situado no título referente ao direito de superfície: "Artigo 1526.º (Direito de construir…
Artigo - Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 - Parte I – Por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller
No dia 14 de fevereiro de 2023 foi publicada a Medida Provisória 1.162/2023 para reformular as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida (anterior Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela lei 14.118/2021) e alterar outras leis. Algumas disposições que modificaram regras do Direito Civil e do Direito Notarial e Registral merecem uma análise mais…