A inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas, foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (21). O projeto de lei que prevê essa medida é o PL 6.557/2019, cujo texto segue…
Autor: Admin Anoreg
Artigo: O saque de valores advindos da lei 6.858/80 pelos sucessores do falecido, independentemente de alvará judicial - Proposta de novos instrumentos para a desjudicialização
O Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução CNJ nº 452, de 22 de abril de 2022, conforme tratamos em outra oportunidade, alterou o artigo 11 da Resolução CNJ 35/2007, para permitir a nomeação do inventariante em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação (Resolução CNJ nº 35, art. 11, §1º), bem como…
Coleção Cadernos IRIB: adquira seus exemplares no IRIB Cultural
Coleção editada pelo Instituto traz conteúdo voltado para a prática diária de atos registrais. Concebida originariamente para servir como instrumento de apoio à atuação dos Registradores Imobiliários, a Coleção Cadernos IRIB também busca a formação de estudantes, servindo de referência para a prática registral e alcançando, igualmente, os prepostos das Serventias Extrajudiciais. A coleção é…
Programa Moradia Legal entrega títulos de propriedade em São José dos Pinhais
Durante evento em comemoração ao aniversário da cidade, 380 famílias foram contempladas em mais uma ação do programa No aniversário do município de São José dos Pinhais, que completou no domingo (20/03) 333 anos, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Programa Moradia Legal, entregou 380 títulos de propriedade às famílias da…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca compra e venda de imóvel na planta
Processo: REsp 2.021.711-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para Acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Compra e venda de imóvel na planta. Sala comercial. Natureza de investimento. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Teoria finalista mitigada. Pequena diferença na área real. Descumprimento contratual. Rescisão…