O Senado aprovou, nesta quinta-feira (15), o projeto que busca impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes de 1997 por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época (PL 2.757/2022). O projeto é do senador Confúcio Moura (MDB-RO), teve relatoria do senador Paulo Rocha…
Autor: Admin Anoreg
CCJ aprova projeto que determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária
Texto busca resguardar interesses de quem adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação do negócio A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1269/22, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que busca resguardar os interesses do terceiro de boa-fé, ou seja,…
Artigo: Obstáculos para a legislação de falência do Brasil se tornar mais efetiva – Por Elaine Ferreira da Silva
Diante do quadro de crise econômico-financeira, que despontou na sociedade empresarial em 2014, muitas empresas, principalmente as grandes empreiteiras, entraram em colapso financeiro. Evento que foi agravado com a pandemia de coronavírus, em 2020, alcançando diversos setores da economia. Com isso, o instituto da recuperação, seja ela extrajudicial ou judicial, percebeu a necessidade de adequação,…
Projeto beneficia trabalhadora rural familiar com título da reforma agrária
CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 810/2020. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPDR) aprovou o texto substitutivo do Relator Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) ao Projeto de Lei n. 810/2020 (PL), de autoria do Deputado Federal José Guimarães (PT-CE). O projeto altera…
Com milhares de crianças e adolescentes aptos à adoção no Brasil, Busca Ativa é saída para um final feliz
Busca Ativa Nacional, proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já iniciou mais de 60 processos de adoção em 2022 Conceder à criança ou ao adolescente a convivência familiar é uma das premissas de seus direitos, segundo a legislação brasileira. Mas na prática essa não é uma realidade. De acordo com levantamento do Sistema Nacional…