Autor: Admin Anoreg

Projeto de Lei assegura a casais homoafetivos o direito de obter o registro civil de filhos gerados a partir de inseminação artificial heteróloga realizada fora de clínicas especializadas em reprodução assistida. Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1902/2022, que pretende assegurar a casais homoafetivos o direito de obter o registro…

Confira o artigo de autoria de Gustavo Henrique Moreira do Valle publicado na Revista de Direito Imobiliário. A Revista de Direito Imobiliário publicou artigo de autoria de Gustavo Henrique Moreira do Valle intitulado “O processo de aquisição de imóvel por meio de compromisso de compra e venda e as formas legais”. De acordo com o…

A União Estável pode ser considerada como um dos assuntos mais “espinhosos” quando falamos, principalmente, de regime de bens e de sucessão. Tal complexidade se dá pela razão de se tratar de um instituto jurídico que se caracteriza essencialmente pela realidade fática, ou seja, não há como se constituir prova da existência de União Estável…

Parlamentares também derrubam veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 Sessão conjunta destinada à deliberação sobre os vetos presidenciais O Congresso Nacional rejeitou nesta quinta-feira (22) vários itens de dois vetos presidenciais referentes a duas leis, a que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023…

Antes da Espanha e da Escócia, que aprovaram, nesta quinta-feira (22), medidas voltadas para os direitos trans, vários países já modificaram sua legislação para facilitar a retificação de gênero no registro civil para pessoas trans. O Parlamento espanhol aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei que permite que as pessoas transgênero, que não se…