A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reformula a Lei dos Cartórios (Lei 8.935), em vigor desde 1994. A principal novidade do texto é a criação dos conselhos nacional e regionais de notários e registradores. Foi aprovado o parecer do deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB) ao Projeto…
Autor: Admin Anoreg
Corregedoria Nacional de Justiça recomenda aos registradores civis a promoção do registro de nascimento e de natimorto, mesmo que os pais não apresentem CPF
RECOMENDAÇÃO N. 50, DE 18 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre exigências não estabelecidas na Lei de Registros Públicos, para fins de registro de nascimento ou de óbito de crianças. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, bem como: CONSIDERANDO os direitos…
Em entrevista, Ministro do Desenvolvimento Regional destaca financiamento da casa própria
Daniel Ferreira foi entrevistado pelo programa Brasil em Pauta, exibido pela TV Brasil. O programa Brasil em Pauta, exibido pela TV Brasil e comandado pelo jornalista Paulo La Salvia, entrevistou o Ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, acerca do crescimento dos financiamentos via fundos constitucionais. O programa foi transmitido no último domingo, 31/07/2022, e abordou…
Revista Justiça: venda de imóveis pela União
Programa transmitido pela Rádio Justiça abordou a venda direta de imóveis da União pela internet. A Rádio Justiça, emissora pública de caráter institucional do Poder Judiciário administrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entrevistou, no programa “Revista Justiça”, o Advogado Especialista em Direito Condominial e Presidente da Comissão de Advocacia Condominial da Ordem dos Advogados do…
Artigo: Lei 14.382/2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda – Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves
Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos preliminares integralmente quitados. Hoje a nossa atenção se volta para o mesmo contrato, mas agora sob a ótica de sua rescisão. De fato, se quem pagou todas as parcelas de um compromisso, pode exigir fora do âmbito do poder judiciário que…