Primeira empresa de soluções de pagamentos especializada no setor notarial e registral do país, oferece taxas competitivas e diversas opções de pagamentos para as serventias O Congresso Nacional enviou para sanção do presidente Jair Bolsonaro a Medida Provisória 1.085/2021, que ficou conhecida como a MP do Cartório Digital, que estabelece que as serventias implementem o…
Autor: Admin Anoreg
É possível a penhora de bem de família em contrato de empreitada global para construção do imóvel
STJ entende que o bem de família não possui proteção absoluta. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 1.976.743–SC (REsp), entendeu, por unanimidade, ser possível a penhora de bem de família decorrente de dívida pactuada em contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel.…
Artigo: PL 4.188/21: o caminho para a reforma das garantias e a falsa polêmica – Por Fábio Rocha Pinto e Silva
Iniciemos pelo ponto de partida. Há consenso, entre os estudiosos, pela necessidade de reforma das garantias da obrigação no Direito brasileiro [1]. O Código Civil de 2002, nesse tema, praticamente copiou as regras de 1916. Ao longo do século 20, inúmeras inovações surgiram por necessidades casuísticas e leis extravagantes. O resultado é um emaranhado legislativo…
Artigo - Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Aprimoramento com a MP 1.104/22 e o PL 4.188/21. O Registro da garantia fiduciária em 2º grau
A Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis é um dos direitos reais mais relevantes e utilizados atualmente, face a garantia de pagamento que o credor obtém ao conceder o crédito. Este mostra-se, atualmente, oportuno em razão do importante papel a ela reservado principalmente na economia. No Brasil, a alienação fiduciária em garantia é negócio…
Artigo - Cartórios do Brasil já são digitais há tempos
Cartórios Digitais e Medida Provisória 1085/21: os cartórios do Brasil já prestam serviços online há anos, sendo incorreto falar que apenas com a aprovação desta MP é que o farão. Noticiam-se desde 2.6.2022 que com a aprovação da Medida Provisória 1085/21 no Congresso Nacional finalmente os cartórios passariam a prestar serviços pela internet. É abismante…