Categoria: Notícias

Ofício-Circular nº 230/2021 - DCJ-DMAP Autos nº 0023816-71.2019.8.16.6000 Assunto: Criação, no Projudi, de funcionalidade de remessa eletrônica aos Notários e Registradores do Foro Extrajudicial Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas responsáveis pelas Varas de Registros Públicos, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia do Despacho GC 6842114, proferido no expediente 0023816-71.2019.8.16.6000, informando-os sobre…

De há muito tempo o mercado e os agentes econômicos reconhecem que os tradicionais direitos reais de garantia, tais como a hipoteca, o penhor e a anticrese, entraram em desuso diante da completa ineficiência do meio judicial de execução da garantia. Nesse contexto, com o propósito de dotar o ambiente econômico de garantia real eficaz…

Se demonstrado que o herdeiro preenche os requisitos para a Usucapião ele poderá o fazer? A Usucapião pode ser manejada por herdeiro contra os demais, desde que além dos requisitos reclamados por lei para a modalidade pretendida, o interessado exerça a posse qualificada com EXCLUSIVIDADE sem qualquer oposição dos demais herdeiros. A gênese para o…

Advogada explica como deve ser feito e os prazos "Meu pai faleceu recentemente. Tenho dois irmãos de 23 anos, gêmeos, e minha mãe ainda é viva. Existe prazo para dar entrada no inventário e há multa para quem não faz?" (Carmem Lucia – Copacabana - Rio). Se uma pessoa morre deixando bens em seu nome,…

O que falta para o Brasil perceber o quão obtusa é a inflexibilidade hermenêutica de certos setores rançosos? Reitero o mantra de que me sirvo há várias décadas: a mais inteligente e exitosa estratégia do constituinte de 1988 foi a redação conferida ao artigo 236 da Constituição da República. O Estado delegou a particulares funções…