A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujas sanções passaram a vigorar em agosto, estabelece normas sobre a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, visando assegurar aos cidadãos o direito à privacidade, clareza quanto ao tratamento dos dados, bem como o fortalecimento das relações jurídicas. A LGPD foi sancionada em 14 de agosto…
Categoria: Notícias
CNJ - “Ainda temos muito a avançar para que as crianças sejam reconhecidas como cidadãs”, afirma Fux
A prioridade e a destinação de recursos públicos para a atenção e o cuidado a crianças e jovens é a política pública mais estratégica que um país pode fazer em seu futuro. Com essa avaliação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, fez nesta quinta-feira (19/8) a abertura do Seminário do Pacto…
Provimento nº 122/21 do CNJ dispõe sobre o assento de nascimento no RCPN nos casos em que o sexo da DNV ou DO fetal tenha sido preenchido “ignorado"
Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”. Clique aqui para ler o provimento na íntegra.
AnoregBR - Anoreg/BR realiza reunião da Diretoria Colegiada do mês de agosto
Durante o encontro online foram tratados assuntos que impactam a classe A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) realizou nessa quarta-feira (18.08), a reunião do mês de agosto de sua Diretoria Colegiada, com a presença de presidentes das Anoregs Estaduais, dos Institutos Membros e ex-presidentes. Durante o encontro online foram tratados assuntos que impactam a…
Corregedoria do Foro Extrajudicial do Paraná – Portaria n° 23/2021 edita orientações ao extrajudicial do Paraná
PORTARIA Nº 23/2021 O Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial deste Foro Central da Comarca de Curitiba, Doutor Rodrigo Domingos Peluso Junior, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o previsto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso XIV,…