A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros, está em vigor desde setembro de 2020. Mas só a partir deste domingo (1º) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções a quem descumprir. O prazo quase um ano foi determinado pelo…
Categoria: Notícias
STJ - Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça. Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido;…
DOU - PORTARIA GM/MS Nº 1.764, DE 29 DE JULHO DE 2021
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro Institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (RNSVO). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º…
AL/PR – A lei do Sinal Vermelho, criada pela Assembleia Legislativa do Paraná, acaba de virar lei federal
O Paraná é exemplo em leis de proteção à mulher. Lei paranaense está em vigor desde final do mês de maio Usar um “X” vermelho na palma da mão. Uma medida simples, mas que pode ajudar a mulher vítima de violência, sem que ela se exponha para o agressor. É esse o objetivo da lei…
Anoreg/BR prorroga as inscrições para participação no PQTA 2021
Inscrições podem ser feitas até dia 18 de agosto, às 17h, exclusivamente pelo site oficial As inscrições para o Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA) de 2021, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), foram prorrogadas até o dia 18 de agosto, às 17h, no horário de Brasília. Todos os cartórios brasileiros, de…