Categoria: Notícias

Os imóveis do Brasil, em sua maioria, são irregulares. É um problema histórico que aflige uma grande parcela da sociedade independente da classe social que os cidadãos estejam inseridos. A ausência de regularização imobiliária gera uma permanente insegurança, vez que a moradia, um dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa…

De 16 a 20 de agosto, diversos eventos serão realizados em todo o Estado Nesta segunda-feira (16/8), durante sessão contenciosa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), foi realizada a abertura da 18ª Edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa. De 16 a 20 de agosto, diversos eventos serão realizados…

Harmonia e celeridade. Esse binômio tem direcionado a ação do Poder Judiciário brasileiro e ganhou força nos últimos seis anos, desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105/2015). E para obtenção de decisões harmoniosas e com foco na determinação constitucional da razoável duração do processo, o novo Código…

Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tr​ibunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra. Ao rejeitar, por unanimidade, o…