Categoria: Notícias

Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…

O mês de novembro chegou e com ela a Black Friday Anoreg Club com descontos exclusivos para associados da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). A Anoreg/BR possui uma parceria com a Dell Technologies, que oferece descontos especiais em seus produtos. Neste mês de novembro, até o dia 21, a Dell estará no…

Curitiba, 5 de novembro de 2021. Ofício-Circular nº 274/2021 - DCJ-DMAP Autos nº 0023816-71.2019.8.16.6000  Assunto: Disponibilização de ferramenta no Sistema Projudi que permite a remessa eletrônica aos Notários e Registradores do Foro Extrajudicial Excelentíssimos Senhores Magistrados, Excelentíssimas Senhoras Magistradas e Chefes de Secretaria das Varas Judiciais, Encaminho-lhes cópia do despacho ID nº 6973264, proferido no…

Decisão da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão que negou a retirada da penhora efetivada a pedido do banco Safra, relativa a imóvel ocupado por familiares. O banco ajuizou ação de execução de título de crédito cedido ao proprietário do imóvel, no qual restou determinada a penhora do bem,…

Imóveis sem registro no Cartório, apenas com um “contrato de gaveta”, impossibilitam a transferência direta da propriedade em inventário Com a abertura da sucessão, pelo falecimento de um ente querido, além o momento de luto e grande tristeza da família, os herdeiros precisam regularizar a situação dos bens deixados pelo falecido. Em muitos casos, existem…