COMUNICADO O Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Presidente da Comissão do 3º Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO: A relação dos demais membros integrantes da comissão com as respectivas nomeações já publicadas. Desembargador Fabio André Santos Muniz - (suplente) JUÍZES:…
Categoria: Notícias
Migalhas - Artigo: Lei que suspende despejos resguarda o equilíbrio contratual – Por Vanessa Laruccia
Se trata de legislação importante que visa resguardar o equilíbrio contratual, evitando-se a ocorrência de despejos, remoções e desocupações durante a pandemia, além de viabilizar as tratativas entre as partes e eventuais medidas judiciais para assegurar a aplicação da lei em rogo. A lei 14.216 entrou em vigor recentemente, pela qual fica proibido o despejo…
Migalhas - Artigo: TJ/PR respeita identidade de gênero no reconhecimento de vínculo socioafetivo – Por Diana Karam Geara
O TJ/PR, em atenção às referidas decisões, amparou o direito de um homem transgênero e exerce a figura paterna socioafetiva de uma criança a receber do judiciário o tratamento de gênero e personalidade adequados, além de constar na certidão de nascimento como ascendente do infante. Os anseios das novas famílias têm, aos poucos, recebido amparo…
Gazeta do Povo - União estável e casamento: entenda as diferenças legais
No dia a dia não há segredo e nem fórmula mágica: morar com outra pessoa é um desafio diário. Dividir o mesmo teto, contas e obrigações não é fácil, mas ao mesmo tempo pode ser a melhor jornada na vida de duas pessoas. Mas, quando um casal toma essa decisão, seja pelo motivo que for,…
AEN - Estado regulamenta programa que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial
Pelas regras estabelecidas, ele é destinado a viabilizar condições mais benéficas aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em falência para quitação de seus débitos tributários gerados até 30 de junho. No caso dos impostos, os débitos terão desconto, em parcela única, de 85% a 95% sobre juros e multas. O Governo do Estado regulamentou…