Categoria: Notícias

De acordo com o Código Civil, é considero união estável a relação de convivência entre um casal de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família. Além disso, não é obrigatório o reconhecimento forma da união estável, a mesma pode ser reconhecida de diversas maneiras, como: Por meio da comprovação da existência…

Proposta do Governo do Estado é implementar ainda neste ano, em parceria com os municípios, um ambiente único digital que agrupe todas as licenças necessárias para a emissão do alvará de funcionamento do estabelecimento. O Governo do Estado deu início à segunda fase do projeto de desburocratização e aceleração do processo de abertura de empresas…

Entre os vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para viabilizar a sanção do Orçamento de 2021 está um corte de mais de 98% dos recursos destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia as obras da faixa 1 do antigo Minha Casa Minha Vida, hoje chamado de Casa Verde e Amarela. O…

I – O ENTENDIMENTO DO STJ Segundo o Globo, em seu site, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 20 de abril do corrente ano, que condomínios podem proibir moradores de alugarem imóveis por temporada por meio do site Airbnb. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que convenções de…

Instrução Normativa Conjunta Nº 49/2021 Altera a Instrução Normativa Conjunta n.º 34, de 9 de dezembro de 2020, que regulamenta a anotação em assentamento funcional dos registros disciplinares relativos aos funcionários, aos serventuários da justiça do foro judicial e aos agentes delegados do foro extrajudicial do Poder Judiciário do Estado do Paraná. O PRESIDENTE DO…