Categoria: Notícias

Na hipótese de morte do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros do grupo familiar (dependentes e agregados) para efeito do exercício do direito de permanência no plano. No entanto, segundo a legislação, essa permanência deve respeitar o prazo máximo de 24 meses, garantida ao beneficiário a portabilidade…

O conflito se deu em razão da dona da terra pleitear pagamento apenas em soja, quando havia sido avençado que uma área seria em grãos e a outra em cana-de-açúcar.  A juíza de Direito Roberta de Oliveira Ferreira Lima, da 1ª vara Cível de Cerqueira César/SP, concedeu tutela provisória e determinou que produtores rurais sejam mantidos…

Iniciativa em parceria com os Cartórios de Registro de Imóveis possibilita a mensuração do perímetro de cada terreno de forma célere A regularização fundiária é um avanço tanto para a comunidade quanto para o município. É um instrumento hábil que efetiva o direito à moradia, consagrando aos moradores melhor qualidade de vida, além de contribuir…

Leia a íntegra da edição. 

Portaria nº 3420/2021, publicada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná - CGJ/PR, determina aos Agentes Delegados, Interinos e Servidores do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, a adoção de medidas para reduzir a propagação do Coronavírus(COVID-19), e regulamenta o funcionamento das Serventias Extrajudiciaisenquanto vigente a situação de Emergência em Saúde Pública declarada pela Portaria 188/GM…