Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo 47…
Categoria: Notícias
Treinamento nesta segunda-feira (14.06) auxilia cartórios a implementar norma da ABNT
Curso abordará os pontos da ABNT NBR 15906, norma desenvolvida para auxiliar as serventias a gerir seus processos com base nos requisitos legais e a buscar melhorias em relação à qualidade dos serviços prestados Com o objetivo de auxiliar notários e registradores a ampliarem o seu conhecimento sobre a norma ABNT NBR 15906 ― que…
Anoreg pelo Brasil apresenta projetos da Qualidade às Anoregs da Região Sul
Todos os cartórios podem acompanhar a série de encontros online regionais, que segue até sexta-feira (11), sempre às 10h, no Canal da Anoreg/BR no YouTube. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) deu início nesta segunda-feira (07.06), à série de encontros online do projeto Anoreg pelo Brasil: Lives Regionais, com a participação dos presidentes das Anoregs…
CGJ/PR - Ofício-Circular nº 110/2021 dispõe da necessidade da apresentação de procuração com poderes específicos para a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel
Assunto: Necessidade da apresentação de procuração com poderes específicos para a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Tabeliães. Considerando que o serviço notarial tem como fim garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1°, da Lei Federal 8.935/1994),…
CNJ - STF suspende desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa quinta-feira (3/6) a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19. Pela decisão, ficam impossibilitadas “medidas…